DESPESA PÚBLICA

Constituem despesa publica os gastos fixados na lei do orçamentária destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, etc.

Despesa Orçamentária

É a despesa cuja realização depende de autorização legislativa e integra o orçamento. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o  funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Segundo a Lei 4320/64, deverá ser observada a discriminação por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão do governo.

Na Lei do Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no minimo, por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução de seus fins.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação

patrimonial líquida em:

• Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, em geral, o comprometimento do orçamento (empenho) não é constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação correspondente.

• Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, em geral, o comprometimento do orçamento (empenho) é constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação correspondente.

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos. 

A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

Despesa extraorçamentária

É aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entrada no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros.

Os créditos por antecipação de receita, ou seja, empréstimos e financiamentos cuja liquidação deve ser efetuada dentro de 12 meses, que também são considerados extraorçamentários, pois constituem saídas compensatórias de entradas, no ativo e passivo financeiro.

Classificação da Despesa Orçamentária

1. Classificação Institucional 

Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Ex: 

Órgão orçamentário: Ministério da Educação 

Unidade orçamentária: Universidade Federal de Pernambuco.

2 . Classificação Funcional

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

Exemplo:

3. Classificação por Estrutura Programática 

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos.

Todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações.

Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

Ação: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos

Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;

Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanção ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. 

4. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza 

Classifica-se em:

1. Categoria Econômica
2. Grupo de Natureza da Despeza
3. Elemento de Despesa

A estrutura deverá ser c.g.mm.ee.dd

Onde:

***Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

1. Categoria Econômica

Corrente: todas as despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, são gastos de natureza operacional para a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos.
Capital: todas as despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

2. Grupo de natureza da despesa

1, 2 e 3 são receitas correntes, 4, 5 e 6 são de capital.

3. Elementos da Despesa

O elemento da despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para consecução de seus fins.

É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.