ESTÁGIOS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

O estágio da Receita Pública são as etapas percorridas pelos órgãos e repartições encarregadas de executá-las. A receita percorrerá 3 estágios:

Previsão; (estágio do planejamento)
Lançamento; e (estágio da execução)
Arrecadação e Recolhimento (estágio da execução)

Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer esses três estágios, porquanto a receita extraorçamentária não terá necessidade de percorrê-los, isso porque os requisitos de que são revestidos, como no caso da previsão, por exemplo, são dispensados.

Previsão

Corresponde aos valores que a lei do orçamento consignar, pois são estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão, antes de comporem o projeto de lei orçamentária.

O significado moderno da previsão é ligar os sistemas de planejamento e finanças pela expressão quantitativa financeira e física aos objetivos e metas governamentais.

De acordo com a LRF em seu art. 12:

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

É a previsão que servirá de base para o governo elaborar seus programas, pois a viabilização dos projetos depende da existência de recursos.

Escrituração contábil da receita orçamentária - previsão

D - Previsão Inicial da Receita

C - Receita a Realizar

Esse lançamento é feito com a promulgação da Lei Orçamentária.

Lançamento

É o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimento, ou seja, é um procedimento que permite verificar a ocorrência do fato gerador.

A Lei 4320/64 em seu artigo 52 diz que: "São objeto de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Geralmente utiliza-se para a arrecadação de tributos (receita tributária), mas pode-se também aplicar a casos que o governo tenha direitos líquidos e certos. As demais receitas não passam pelo estágio de lançamento.

Escrituração contábil da receita orçamentária - Lançamento

O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. Por outro lado, verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, quando:

determina-se o objeto de cobrança
calcula-se o montante devido e
identifica-se o devedor.

Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito em contrapartida a uma variação ativa, em contas do sistema patrimonial, o que representa o registro da receita por competência.

D - Créditos tributários a receber

C - Variação Patrimonial Aumentativa

Obs.: Não há registro contábil a ser efetuado pelo enforque orçamentário

Arrecadação e recolhimento

A arrecadação é o fato em que os credores pagam os tributos para os agentes arrecadadores (bancos, lotéricas)

O recolhimento é o ato que se relaciona com a entrega dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Publico. Deve-se lembrar que o recolhimento deve respeitar o princípio da unidade, na qual deve ser recolhida, integralmente, para uma conta bancária geral.